Lei Ordinária 864/2023

06/12/2023 Digitalização

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 864, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o artigo 7° da Lei Ordinária n. 271/97 e dá outras providências.

Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Ordinária

Número 864/2023

Última movimentação 25/08/2025

Responsável Digitalização

Ementa

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 864, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o artigo 7° da Lei Ordinária n. 271/97 e dá outras providências.

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Lei Ordinária 864/2023

Documento principal

06/12/2023

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Anexo vinculado

07/02/2025

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