Lei Ordinária
Lei Ordinária 866/2024
19/02/2024 Digitalização
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 866, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
"Dispõe sobre as regras para o uso e ocupação de áreas públicas para fins de exercício de atividade econômica, mediante permissão de uso e dá outras providências".
"Dispõe sobre as regras para o uso e ocupação de áreas públicas para fins de exercício de atividade econômica, mediante permissão de uso e dá outras providências".
Protocolo: Não protocolado
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 866, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
"Dispõe sobre as regras para o uso e ocupação de áreas públicas para fins de exercício de atividade econômica, mediante permissão de uso e dá outras providências".
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