Câmara de Bodoquena
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 866 - Lei Ordinária | 19/02/2024 |
| Anexo |
Protocolo:
Não protocolado
Última Movimentação: 25/08/25
Autoria: FRANCIELE
Ementa:
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 866, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
"Dispõe sobre as regras para o uso e ocupação de áreas públicas para fins de exercício de atividade econômica, mediante permissão de uso e dá outras providências".
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 866, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
"Dispõe sobre as regras para o uso e ocupação de áreas públicas para fins de exercício de atividade econômica, mediante permissão de uso e dá outras providências".
Total Sessões: 0
Observações:
Não foram encontradas sessões.
Tramitação