Superlegis
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Documentos Relacionados
866 - Lei Ordinária
19/02/2024
cmbodoquena/documents/GZ0i3h0OwsRyKf61e3p3KDOBAEL4Ae4M.pdf
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Protocolo:
Não protocolado
Última Movimentação:
25/08/25
Autoria:
FRANCIELE
Ementa
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 866, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
"Dispõe sobre as regras para o uso e ocupação de áreas públicas para fins de exercício de atividade econômica, mediante permissão de uso e dá outras providências".
Sessões
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Aprovação
Aprovado