Câmara de Bodoquena
Protocolo:
Não protocolado
Última Movimentação: 25/08/25
Autoria: FRANCIELE
Ementa
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 866, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
"Dispõe sobre as regras para o uso e ocupação de áreas públicas para fins de exercício de atividade econômica, mediante permissão de uso e dá outras providências".
"Dispõe sobre as regras para o uso e ocupação de áreas públicas para fins de exercício de atividade econômica, mediante permissão de uso e dá outras providências".
Sessões
Nenhuma sessão encontrada no momento.
Aprovação
Aprovado