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Lei Ordinária

Lei Ordinária 868/2024

27/03/2024 Digitalização

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 868, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Revoga o §2º do art. 1 º da Lei Ordinária n. 861 de 01 de novembro de 2023 e dá outras providências.
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 868/2024
Última movimentação 25/08/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 868, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Revoga o §2º do art. 1 º da Lei Ordinária n. 861 de 01 de novembro de 2023 e dá outras providências.

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