Lei Ordinária
Lei Ordinária 881/2024
18/12/2024 Digitalização
“Reconhece o fibromialgico como pessoa com deficiéncia, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusdc da Pessoa com Deficiéncia (Lei 13.146/15), e Inelui o més de fevereiro para conscientizagao e enfrentamento a fibromialgia . e Institui a Politica Municipal de Protegcdo dos Direito... Ler ementa completa
“Reconhece o fibromialgico como pessoa com deficiéncia, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusdc da Pessoa com Deficiéncia (Lei 13.146/15), e Inelui o més de fevereiro para conscientizagao e enfrentamento a fibromialgia . e Institui a Politica Municipal de Protegcdo dos Direitos da a Pessoa com Fibromialgia no Municipio de Bodoquena - MS e da outras providencias”.
Protocolo: Não protocolado
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“Reconhece o fibromialgico como pessoa com deficiéncia, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusdc da Pessoa com Deficiéncia (Lei 13.146/15), e Inelui o més de fevereiro para conscientizagao e enfrentamento a fibromialgia . e Institui a Politica Municipal de Protegcdo dos Direitos da a Pessoa com Fibromialgia no Municipio de Bodoquena - MS e da outras providencias”.
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