Superlegis

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10
Superlegis
Câmara de Bodoquena
Protocolo: Não protocolado
Última Movimentação: 25/08/25
Autoria: Administrador
Ementa
“Reconhece o fibromialgico como pessoa com deficiéncia, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusdc da Pessoa com Deficiéncia (Lei 13.146/15), e Inelui o més de fevereiro para conscientizagao e enfrentamento a fibromialgia . e Institui a Politica Municipal de Protegcdo dos Direitos da a Pessoa com Fibromialgia no Municipio de Bodoquena - MS e da outras providencias”.
Sessões
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Aprovação
Aprovado